Prorrogação dos prazos de entrega da Modelo 22, IES e Dossier Fiscal

Na sequência dos constrangimentos técnicos do Portal das Finanças, provocados pela falha no fornecimento de eletricidade que afetou a Península Ibérica no passado dia 28 de abril, o Governo decidiu prorrogar novamente os prazos de cumprimento de várias obrigações fiscais, nomeadamente a entrega da declaração Modelo 22, da Informação Empresarial Simplificada (IES) e do Dossier Fiscal, através do Despacho n.º 2/2025-XXV, de 9 de junho, retificado pelo Despacho n.º 3/2025-XXV.

Recorde-se que já tinham sido aprovadas outras medidas de flexibilização para obrigações declarativas com prazos em maio, ao abrigo dos Despachos SEAF n.º 78/2025-XXIV e n.º 79/2025-XXIV.

Neste contexto, os prazos aplicáveis às seguintes obrigações fiscais foram ajustados da seguinte forma:

A decisão do Governo resulta de um pedido formal da Ordem dos Contabilistas Certificados, que alertou para os constrangimentos técnicos ainda sentidos no Portal das Finanças, os quais têm comprometido o normal cumprimento das obrigações fiscais.