Novidades Fiscalidade Indireta - N.º 3
Portugal -
Esta edição destaca as recentes alterações em matéria de fiscalidade indireta, com especial enfoque na recente decisão do Supremo Tribunal Administrativo de uniformização de jurisprudência sobre a aplicação da taxa reduzida de IVA nas empreitadas de reabilitação urbana.
Novidades
- Obrigatoriedade de inclusão do número SIRER nas faturas
- Alteração das regras de localização dos eventos realizados em streaming
- Alterações a regimes especiais de tributação em matéria de IVA
Posições da Autoridade Tributária
- A atividade de self storage está sujeita a IVA
- A refaturação de taxas administrativas deve estar sujeita a IVA
Tendências
- STA uniformiza jurisprudência sobre a taxa reduzida de IVA em empreitadas de reabilitação urbana
- STA clarifica o âmbito da isenção de imposto do selo na venda de imóveis em processo de insolvência
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