O Ministério das Finanças publicou a Declaração n.º 45-A/2013, de 15 de janeiro, que retifica o Despacho n.º 796-B/2013, de 14 de janeiro, que aprova as tabelas de retenção na fonte em sede de IRS (categorias A e H) para o ano de 2013.
Foi publicada a Portaria n.º 373/2013, de 27 de dezembro, que aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 13, a entregar pelas instituições de crédito e sociedades financeiras que devem comunicar, com referência a cada sujeito passivo…
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, o qual regula os processos de insolvência em Portugal.
Foram muito recentemente aprovadas pela Assembleia da República as reformas de três regimes jurídicos essenciais para o setor imobiliário: o regime jurídico da reabilitação urbana, o regime jurídico do arrendamento urbano e o regime jurídico das…
Como há alguns meses tivemos ocasião de referir nesta coluna, nos últimos tempos foram proferidas diversas sentenças judiciais, primeiro pelos Tribunais espanhóis e depois pelos Tribunais portugueses, que vieram gerar desconforto no mercado…
Há cerca de um mês nesta mesma coluna tivemos oportunidade de fazer uma breve apreciação da proposta de lei que vem alterar o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados RJOPA aprovada pelo Conselho de Ministros no início de fevereiro.
Neste artigo procede-se a uma análise dos meios de efectivação da responsabilidade civil da Administração Tributária. Descrevem-se os remédios legais e os meios processuais de efectivação da responsabilidade concluindo-se que, embora o contribuinte…
Portugal dispõe de uma Nova Lei da Arbitragem Voluntária (Lei 63/2011, de 14 de dezembro – “NLAV”). A nova lei, que entra em vigor já em março, corresponde à concretização de uma antiga aspiração que reunia um amplo consenso de todos aqueles que se…
Para formar uma opinião esclarecida sobre a Proposta de Lei de reforma do Arrendamento Urbano, que se encontra em discussão na Assembleia da República, é necessário ter como pressuposto o ponto de partida que o Governo encontrou ao iniciar a…
Os regimes da reabilitação urbana, do arrendamento urbano e das obras em prédios arrendados estão fortemente interligados.O Memorando de Entendimento assinado com a Troika previa que, até ao terceiro trimestre de 2011, fosse adoptada legislação para…
Os processos de cessação de contratos de trabalho, ainda que por via amigável, são inevitavelmente situações muito desgastantes para os trabalhadores, desde logo pelo elevado grau de incerteza e de dúvida que comportam. Parece ser pois essencial que…
Foi hoje publicada a Lei n.º 3/2012, de 10 de Janeiro, a qual, entre o mais, estabelece as seguintes alterações ao regime legal dos contratos a termo certo:
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