Publicações

Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 7456/2017, emitido pela Presidência do Conselho de Ministros, com vista à criação de um Grupo de Trabalho para proceder à implementação do Regulamento (EU) 2016/679 [Regulamento…

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 54/2017, de 14 de julho, a qual estabelece o novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, regulamentando ainda a atividade dos…